Terms of Service — Hahn Banach

Preâmbulo

Estes Termos regem a utilização do MrCall e qualquer outro Acordo ou relação jurídica com o Titular de forma vinculativa. As expressões com iniciais maiúsculas são definidas na secção “Definições e Referências Legais”. Solicita-se ao Utilizador que leia este documento atentamente.

O MrCall é um serviço de:

Hahn Banach LLC
2093 Philadelphia Pike #5034
Claymont, DE 19703
United States

Via Pasquale Sottocorno 17
20129 Milan
Italy

VAT number IT11619040964

Endereço de email: [email protected]

Embora a relação contratual referente à compra de Produtos seja celebrada exclusivamente entre o Titular e os Utilizadores, os Utilizadores reconhecem e concordam que, caso a prestação do MrCall seja efetuada através da Apple App Store, a Apple poderá exercer direitos ao abrigo destes Termos como terceiro beneficiário.

Sobre o MrCall

O MrCall disponibiliza acesso a software que interage com pessoas (“Assistente Digital”). Cada Utilizador tem o seu próprio Assistente Digital, que pode ser configurado através do website mrcall.ai ou da aplicação móvel MrCall (iOS/Android). O Assistente responde a um número de telefone ou conta SIP.

O MrCall não é responsável pela ativação do reencaminhamento de chamadas das linhas telefónicas ou SIP do Utilizador para o Assistente: o reencaminhamento é gerido, técnica e contratualmente, pelos operadores de telecomunicações. O MrCall presta apoio para a ativação/desativação do reencaminhamento.

Informações Essenciais

Algumas disposições aplicam-se apenas a Consumidores ou apenas a Utilizadores não consumidores: estas limitações são indicadas nas cláusulas individuais. Na ausência de qualquer indicação, a cláusula aplica-se a todos.

Condições de Utilização

Salvo indicação em contrário, as seguintes condições de utilização aplicam-se de forma geral; quaisquer condições especiais são expressamente indicadas noutras partes deste documento.

Requisitos do Utilizador

Não existem restrições quanto à qualificação (Consumidor/Profissional).
O Utilizador não pode estar localizado num país sujeito a embargos dos EUA ou constar de listas de entidades sancionadas.

Registo e Conta

Para utilizar o Serviço é necessário abrir uma conta, indicando dados completos e verdadeiros. Não é possível utilizar o Serviço sem uma conta. O Utilizador deve guardar as suas credenciais de forma diligente, escolhendo palavras-passe seguras. Ao criar a conta, o Utilizador é responsável por qualquer atividade realizada com as suas credenciais e deve notificar prontamente o Titular em caso de suspeita de violação ou utilização não autorizada.

Requisitos de Registo

Não são permitidas contas criadas por bots ou meios automatizados.
Salvo indicação em contrário, é permitida apenas uma conta por Utilizador.
As contas não podem ser partilhadas com terceiros, salvo autorização expressa.

Encerramento da Conta pelo Utilizador

O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando o Titular através das informações de contacto fornecidas.

Suspensão e Eliminação da Conta pelo Titular

O Titular pode suspender ou eliminar a conta do Utilizador a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, caso considere a mesma inadequada, ofensiva ou contrária aos Termos. A suspensão/eliminação não confere direito a compensação ou reembolso e não implica renúncia a quaisquer taxas devidas.

Conteúdo no MrCall e Direitos

Salvo indicação em contrário, o conteúdo disponível no MrCall é propriedade do Titular ou dos seus licenciantes. O Utilizador não pode utilizar o conteúdo de forma diferente da necessária ou implícita para a utilização adequada do Serviço. Sem limitação, o Utilizador não pode copiar, modificar, publicar, transmitir, vender, conceder sublicenças, criar obras derivadas ou permitir que terceiros realizem tais atividades através da sua conta.

Quando expressamente indicado, o Utilizador pode descarregar ou partilhar conteúdo específico para fins pessoais e não comerciais, mantendo as atribuições e avisos.

Remoção de Conteúdo Disponível Através da App Store

O conteúdo contestado pode ser removido no prazo de 24 horas e o Utilizador responsável pelo carregamento pode ver o seu acesso ao Serviço negado.

Acesso a Recursos Externos

Através do MrCall, o Utilizador pode aceder a recursos de terceiros sobre os quais o Titular não tem controlo e pelos quais não é responsável. As condições aplicáveis a tais recursos são estabelecidas pelos respetivos terceiros.

Utilização Permitida

O MrCall e o Serviço podem ser utilizados em conformidade com os Termos e a legislação aplicável. O Titular pode tomar medidas para proteger os seus interesses legítimos (negar acesso, rescindir contratos, denunciar às autoridades) caso o Utilizador pratique ou seja suspeito de praticar violações da lei ou dos Termos, lesão de direitos de terceiros, atos prejudiciais ou ofensivos.

Licença de Software

Os direitos de propriedade intelectual sobre o software/tecnologia integrado no Serviço são propriedade do Titular ou dos seus licenciantes. É concedida uma licença revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável, limitada à utilização do Serviço. Quaisquer direitos sobre o código-fonte estão excluídos. A licença cessa com a resolução ou expiração do Acordo.

Termos e Condições de Compra

Alguns Produtos/Serviços oferecidos através do MrCall são pagos. As taxas, duração e condições são indicadas nas respetivas secções do Site e durante o processo de compra. É necessária uma conta para efetuar compras.

Descrição do Produto

Os preços, descrições e disponibilidade são apresentados nas páginas relevantes e podem variar. A representação no ecrã é indicativa e não garante características específicas além das contratualmente acordadas.

Procedimento de Compra e Submissão de Encomenda

O Utilizador seleciona o Produto, verifica os detalhes e submete a encomenda. A submissão resulta na celebração do contrato e na obrigação de pagar os preços, impostos e encargos indicados. Caso sejam solicitadas informações/instruções pelo Utilizador, a submissão implica a obrigação de as fornecer. Segue-se a confirmação por email.

Preços

Os preços são apresentados excluindo taxas, impostos e encargos aplicáveis (apresentados antes da encomenda).

Meios de Pagamento

Os pagamentos são processados por terceiros (por exemplo, Stripe). O MrCall não recolhe dados de pagamento e recebe apenas o resultado. Em caso de falha no pagamento, o Titular não executa a encomenda e pode procurar o reembolso de encargos/danos relacionados.

Compras na App Store

Para compras efetuadas através de lojas de terceiros (Apple App Store, Google Play), os termos relevantes do respetivo terceiro também se aplicam e prevalecem em caso de conflito.

Reserva de Direitos de Utilização

Os direitos de utilização são considerados concedidos apenas após a receção do pagamento integral.

Entrega — Prestação de Serviços

Os serviços são prestados no prazo/modo indicado no Site ou comunicado antes da encomenda.

Duração do Contrato — Períodos de Teste e Subscrições

Período de Teste

Pode existir um período de teste gratuito e não renovável; algumas funcionalidades podem não estar disponíveis. Após o término, salvo cancelamento, o período de teste converte-se no plano pago correspondente.

Subscrições

As subscrições têm início quando o primeiro pagamento é recebido. O Utilizador deve manter os pagamentos regulares para evitar interrupções. Para subscrições geridas através do Apple ID, aplicam-se também as regras da Apple (renovação automática, aviso e gestão através das definições da Apple).

Resolução da Subscrição

As subscrições por tempo indeterminado podem ser resolvidas a qualquer momento mediante comunicação clara ao Titular; com efeito 2 dias após a receção, salvo instrução diferente no Site.

Alterações nas Funcionalidades e Preços

O MrCall publica as funcionalidades e taxas dos planos na página “Preços” e nas páginas de detalhe do Site, que constituem parte integrante destes Termos. O Titular pode atualizar preços e/ou funcionalidades por razões técnicas, económicas ou regulamentares, sujeito a transparência e proporcionalidade:

1. Alterações Substanciais

Aumentos de preços; remoção ou redução material de funcionalidades:

Aviso prévio: pelo menos 30 (trinta) dias de calendário.
Notificação: email para o endereço associado à conta e publicação no Site.
Data de efeito: Subscrições mensais: a partir da primeira renovação após o término do aviso. Subscrições anuais/pré-pagas: a partir da próxima renovação (sem aumento durante o período já pago).
Resolução: o Utilizador pode resolver sem penalização antes da data de efeito. Se a alteração reduzir funcionalidades durante um período já pago por causas alheias ao Utilizador, este pode desistir e obter o reembolso proporcional do período não utilizado.

2. Alterações Não Substanciais ou Melhorativas

Otimizações técnicas, melhorias de interface, adição de funcionalidades:

Aviso prévio: pelo menos 7 (sete) dias de calendário, exceto em emergências de segurança ou conformidade.
Sem reembolsos proporcionais; mantém-se a opção de cancelar para o futuro.

3. Erros Manifestos

Em caso de erro manifesto no preço/informação, o Titular pode corrigir a informação e oferecer a continuação nos termos corretos ou permitir a desistência sem custos.

4. Comunicações

As comunicações enviadas para o email registado consideram-se recebidas no momento do envio. Os Utilizadores devem manter as suas informações de contacto atualizadas.

5. Aceitação

A utilização continuada após a data de efeito constitui aceitação. Em alternativa, o Utilizador pode exercer o direito de desistência conforme acima descrito.

Limitação de Responsabilidade e Indemnização

Exceto na medida exigida por lei, a responsabilidade do Titular por danos relacionados com a execução do Acordo é excluída ou limitada à extensão máxima permitida por lei. A responsabilidade por morte ou danos pessoais, bem como por violação de obrigações contratuais essenciais ou por dolo/negligência grave, não é afetada.

O Titular não é responsável, entre outras situações, por: interrupções devidas a força maior ou eventos fora do seu controlo (falhas de linha/energia, Internet, greves, desastres, ataques cibernéticos, interrupções de produtos/serviços de terceiros); perdas que não resultem diretamente de violação dos Termos; lucros cessantes ou outros danos indiretos; software malicioso relacionado com ficheiros da Internet.

Para Utilizadores não consumidores, qualquer compensação não pode exceder o total de taxas devidas ao Titular nos 12 meses anteriores ou durante todo o período do Acordo, consoante o que for mais curto.

Indemnização

O Utilizador indemniza o Titular (e entidades relacionadas) contra reclamações de terceiros relacionadas com violações dos Termos, direitos de terceiros ou da lei, decorrentes da utilização da sua conta ou do Serviço e que lhe sejam imputáveis, incluindo honorários de advogados na medida permitida por lei.

Disposições Comuns

Ausência de Renúncia Tácita

A não execução de direitos não constitui renúncia. As renúncias devem ser expressas.

Descontinuação do Serviço

Para manutenção/atualizações ou outras alterações, o Titular pode descontinuar temporariamente o Serviço, notificando os Utilizadores, e na medida permitida por lei, pode suspender as operações. Em caso de encerramento definitivo, envidará esforços para permitir a extração de dados pessoais e para respeitar os direitos dos Utilizadores.

Revenda do Serviço

A revenda/exploração do Serviço sem consentimento escrito do Titular ou sem adesão a um programa de revenda é proibida.

Privacidade

As informações sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na política de privacidade do MrCall.

Propriedade Intelectual

Os direitos sobre o MrCall (marcas, direitos de autor, patentes, desenhos, logótipos) são propriedade do Titular ou dos seus licenciantes.

Alterações aos Termos

O Titular pode alterar os Termos e notificará os Utilizadores. As alterações produzem efeito a partir da data comunicada. A utilização posterior implica aceitação; caso contrário, o Utilizador deve cessar a utilização e pode exercer o direito de desistência. A versão anterior rege as relações até à aceitação das alterações e pode ser solicitada ao Titular. Se exigido por lei, a data de efeito será comunicada antecipadamente.

Cessão do Contrato

O Titular pode transferir/ceder direitos e obrigações tendo em conta os interesses dos Utilizadores. O Utilizador não pode ceder sem consentimento escrito do Titular.

Cláusula de Salvaguarda

A eventual nulidade/ineficácia de uma disposição não invalida as restantes disposições, que permanecem válidas e eficazes; sempre que possível, a cláusula será interpretada/adaptada de forma a refletir o propósito original.

Âmbito Geográfico

O MrCall destina-se principalmente a Utilizadores estabelecidos na União Europeia. Os Utilizadores que utilizam o Serviço a partir de países fora da UE concordam que qualquer relação contratual será regida pela lei italiana, independentemente do local de acesso ou utilização.

Lei Aplicável e Tribunal Competente

Os Termos são regidos pela lei italiana. Jurisdição exclusiva para litígios: o tribunal do local onde o Titular está estabelecido (Milão), salvo proteção obrigatória diferente do Consumidor prevista por lei. Tal não prejudica o nível superior de proteção que possa ser conferido pela lei do país do Utilizador Consumidor.

Resolução de Litígios

Resolução Amigável

Os litígios podem ser comunicados ao Titular, que tentará uma resolução amigável. O Utilizador pode enviar a reclamação por email, com uma breve descrição e, se aplicável, detalhes da encomenda/compra/conta. O Titular responderá sem demora injustificada e no prazo de 2 dias.

Plataforma RLL

Os Consumidores da UE podem utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para contratos celebrados online.

Definições e Referências Legais

MrCall (ou “Aplicação”): o meio que permite a prestação do Serviço.
Acordo: qualquer relação jurídica entre o Titular e o Utilizador regida pelos Termos.
Utilizador: a pessoa singular ou coletiva que utiliza o Serviço.
Consumidor: Utilizador considerado como tal ao abrigo da legislação aplicável.
Produto/Serviço: bem/serviço oferecido através do MrCall (incluindo serviços de reserva, software, Produtos Digitais).
Titular (ou “Nós”): a entidade que disponibiliza o MrCall e/ou oferece o Serviço.
Termos: as condições aplicáveis à utilização do MrCall e/ou à prestação do Serviço, na versão mais atual.

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